NR-03 — Embargo e Interdição

Norma que estabelece os procedimentos de embargo e interdição pela Inspeção do Trabalho.

A NR-03 disciplina as medidas de embargo de obra e interdição de estabelecimento, setor, máquina ou equipamento quando constatada situação de grave e iminente risco.

A NR-03 estabelece critérios técnicos objetivos para que o Auditor-Fiscal do Trabalho caracterize o grave e iminente risco, comparando a consequência e a probabilidade do risco encontrado com a situação de referência esperada após a adoção de medidas de prevenção.

Estabelecer as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição, de modo a formar decisões consistentes, proporcionais e transparentes.

O embargo implica a paralisação parcial ou total de obra, enquanto a interdição implica a paralisação parcial ou total de atividade, máquina, equipamento, setor de serviço ou estabelecimento. Ambas as medidas têm caráter de proteção emergencial e não se caracterizam como punitivas.

Aplica-se à atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho na constatação de grave e iminente risco em obras, atividades, máquinas, equipamentos, setores de serviço ou estabelecimentos.

A metodologia de avaliação qualitativa prevista na norma tem finalidade específica de caracterização de grave e iminente risco pelo Auditor-Fiscal, não se constituindo em metodologia padronizada de gestão de riscos pelo empregador.

• Conceito de grave e iminente risco
• Classificação das consequências e das probabilidades de ocorrência
• Excesso de risco: comparação entre risco atual e risco de referência
• Requisitos para embargo e interdição
• Natureza emergencial e não punitiva das medidas
• Manutenção da remuneração dos trabalhadores durante a paralisação