Normas Regulamentadoras
VigenteNR-28 — Fiscalização e Penalidades
Fiscalização e Penalidades
A NR-28 disciplina os procedimentos de fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras, incluindo prazos para correção e critérios de aplicação de penalidades.
Em resumo
- O que é
- Norma sobre fiscalização do cumprimento das NRs e penalidades correspondentes.
- Principal objetivo
- Regulamentar a atuação da Inspeção do Trabalho na fiscalização das normas de segurança e saúde no trabalho e estabelecer os critérios para aplicação de penalidades administrativas.
- Quem deve observar
- Empregadores e estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Inspeção do Trabalho quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras.
Assuntos relacionados
O que é a NR-28?
Norma sobre fiscalização do cumprimento das NRs e penalidades correspondentes.
A NR-28 disciplina os procedimentos de fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras, incluindo prazos para correção e critérios de aplicação de penalidades.
A norma disciplina a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, com base no Decreto nº 4.552/2002, no Título VII da CLT e na Lei nº 5.889/1973, além dos procedimentos de embargo, interdição e aplicação de penalidades.
Ela também traz, em anexos, o quadro de gradação de multas por número de empregados e o quadro de classificação das infrações relacionadas a cada Norma Regulamentadora, incluindo tabela específica para o trabalho portuário previsto na NR-29.
Qual o objetivo da NR-28?
Regulamentar a atuação da Inspeção do Trabalho na fiscalização das normas de segurança e saúde no trabalho e estabelecer os critérios para aplicação de penalidades administrativas.
Isso inclui a lavratura de autos de infração, a possibilidade de notificação com prazo para correção de irregularidades, o embargo ou a interdição em situação de grave e iminente risco, e a gradação das multas conforme a gravidade da infração e o número de empregados da organização.
Para quem a NR-28 se aplica?
Empregadores e estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Inspeção do Trabalho quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras.
As atividades rurais, conforme definidas na norma, seguem critério próprio de cálculo de sanções, distinto do aplicável às demais atividades.
Principais pontos da NR-28
A NR-28 estrutura a atuação fiscal em segurança e saúde do trabalho a partir de três eixos principais:
- Fiscalização: critérios de atuação do agente da inspeção do trabalho e lavratura de auto de infração
- Notificação com prazo para correção de irregularidades encontradas
- Embargo ou interdição em situação de grave e iminente risco à saúde ou integridade do trabalhador
- Penalidades e gradação de multas conforme o quadro de infrações previsto em anexo
- Critério de descumprimento reiterado das disposições legais e regulamentares
- Critério específico de cálculo de multas para atividades rurais
Perguntas frequentes
Quando a Inspeção do Trabalho pode determinar embargo ou interdição?
Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, propondo à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou o embargo da obra.
O que é considerado descumprimento reiterado pela NR-28?
É a lavratura do auto de infração por três vezes quanto ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora, ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais mesmo após advertências, intimações ou sanções.
As multas da NR-28 são fixas?
Não. As multas seguem quadro de gradação conforme o número de empregados e a classificação da infração, e devem ser reajustadas anualmente conforme a legislação trabalhista.
Fontes oficiais
Sempre consulte o texto oficial vigente antes de tomar decisões técnicas.
Ministério do Trabalho e Emprego
Norma Regulamentadora nº 28 — Fiscalização e Penalidades
Texto oficial, anexos e materiais relacionados publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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