Normas Regulamentadoras
VigenteNR-30 — Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
A NR-30 estabelece a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.
Em resumo
- O que é
- Norma de segurança e saúde para o trabalho aquaviário.
- Principal objetivo
- Estabelecer requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas para prevenir lesões ou agravos à saúde nas organizações e ambientes de trabalho.
- Quem deve observar
- Organizações que operam embarcações comerciais utilizadas no transporte de cargas ou passageiros, incluindo trabalhadores aquaviários embarcados.
Assuntos relacionados
O que é a NR-30?
Norma de segurança e saúde para o trabalho aquaviário.
A NR-30 estabelece a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.
A norma se aplica aos trabalhos realizados em embarcações comerciais de bandeira nacional e, nos termos de convenções internacionais ratificadas, também às de bandeira estrangeira utilizadas no transporte de cargas ou passageiros, inclusive na prestação de serviços.
Aos trabalhadores de embarcações classificadas como comerciais de pesca aplica-se apenas o Anexo I da norma, sem prejuízo das demais Normas Regulamentadoras.
Qual o objetivo da NR-30?
Estabelecer requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas para prevenir lesões ou agravos à saúde nas organizações e ambientes de trabalho.
A observância da NR-30 não desobriga a organização do cumprimento das demais Normas Regulamentadoras, de outras disposições legais e de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho.
Para quem a NR-30 se aplica?
Organizações que operam embarcações comerciais utilizadas no transporte de cargas ou passageiros, incluindo trabalhadores aquaviários embarcados.
Às embarcações classificadas conforme a Convenção Solas, cujas normas de segurança são auditadas por sociedades classificadoras, não se aplicam as NR-10, NR-13 e NR-23, desde que apresentados os certificados de classe.
Principais pontos da NR-30
A NR-30 organiza a segurança e a saúde a bordo em torno de um programa de gerenciamento de riscos próprio do meio aquaviário e de estruturas de participação dos trabalhadores.
- Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário (PGRTA), elaborado por embarcação
- Procedimentos operacionais de manutenção, acesso, movimentação de carga e condições climáticas extremas
- Proteção à saúde, exames médicos e Atestado de Saúde Ocupacional a bordo
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) para aquaviários
- Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB)
- Condições de alimentação, camarotes, salões e instalações sanitárias
- Capacitação e treinamento em segurança e saúde no trabalho aquaviário
Perguntas frequentes
O que é o PGRTA?
É o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário, que a organização deve elaborar e implementar por embarcação, nos termos da NR-01 e da NR-30, considerando as necessidades e peculiaridades das atividades aquaviárias.
Quando é obrigatório constituir o GSSTB?
A constituição do GSSTB é obrigatória a bordo de embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 500 AB, aplicando-se também a embarcações estrangeiras que operarem por mais de 180 dias em águas jurisdicionais brasileiras com trabalhadores brasileiros a bordo.
A elaboração do PGRTA dispensa o PGR da NR-01?
Não. A elaboração do PGRTA não dispensa a organização de elaborar e implementar o PGR em seus estabelecimentos, nos termos da NR-01.
Fontes oficiais
Sempre consulte o texto oficial vigente antes de tomar decisões técnicas.
Ministério do Trabalho e Emprego
Norma Regulamentadora nº 30 — Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Texto oficial, anexos e materiais relacionados publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Acessar fonte oficial(link externo)
Conteúdos relacionados
A Wiki Novah possui caráter informativo e busca organizar e facilitar o acesso ao conhecimento em Saúde e Segurança do Trabalho. O conteúdo não substitui o texto oficial das normas, legislação aplicável ou avaliação profissional específica para cada situação.