SCMA — Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

O texto contextualiza que “até recentemente (…) o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO – era considerado documento necessário apenas para ‘regularizar’ a admissão na empresa, e podia ser obtido com qualquer médico em qualquer lugar”, e registra que a instituição do ASO no Brasil ocorreu “através da Portaria SSST/MTb de nº 24, de 22/12/1994”, com conteúdo alterado em parte pela Portaria SSST nº 8, de 08/05/1996.

Afirma que “o Atestado de Saúde Ocupacional é, pois, parte integrante de um ato médico!” e que, ao assiná-lo, “o médico está se responsabilizando por este ato e assumindo as possíveis consequências, caso decorra algum dano à saúde do trabalhador”.

• “Deve o Médico do Trabalho se atentar às diversas implicações de natureza ética, de responsabilidade civil e de responsabilidade penal envolvidos na emissão e assinatura de um Atestado de Saúde Ocupacional.”
• Antes de atestar aptidão ou inaptidão, o médico deve ter atenção técnica e ética a pressupostos como “conhecer o posto de trabalho”.
• “Não deve o médico praticar o ato médico do exame ocupacional sem que esteja seguro dos seus conhecimentos sobre aquele trabalhador, seu local e processo de trabalho.”
• “Nunca deve o Médico do Trabalho assinar atestados em branco, qualquer que seja a finalidade.”
• “Todas as anotações realizadas no ASO devem estar registradas no prontuário médico do trabalhador.”
• Os prontuários “devem ser guardados por 20 anos, prazo em que prescrevem as ações pessoais de responsabilidade civil (Código Civil, art. 177)” — conforme a legislação citada no documento.
• “Apontar no ASO o risco ocupacional específico (…) não devem constar riscos genéricos ou inespecíficos como estresse e nem riscos de acidentes como choque elétrico e queda de altura.”

• Médico do trabalho registra INAPTO no ASO, porém a empresa insiste em contratar: segundo o documento, “o trabalhador está inapto para a função citada, o que não impede de ser admitido em outra”.
• Limites de responsabilidade entre o coordenador do PCMSO e o médico encarregado da realização do exame.
• Caracterização de deficiência: segundo o documento, “o médico do trabalho pode caracterizar a deficiência, informando no ASO esta situação”.
• CID: “somente pode ser informado com autorização do trabalhador e em casos de doenças infecto-contagiosas”.
• O documento apresenta ainda três modelos completos de ASO em anexo.

• “O ASO é um documento administrativo e não pode ter qualquer diagnóstico, dados de exame físico ou resultado de exame complementar realizado pelo trabalhador, sob pena de infringir o Código de Ética”; o documento reforça: “É PROIBIDA a colocação de qualquer diagnóstico no ASO”.
• “O diagnóstico que motivou a restrição deve ser claramente explicado ao trabalhador (…) sendo o registro mantido em prontuário médico.”
• O documento menciona que “existem opiniões contrárias à colocação de restrições, tendo por base a inexistência de item específico na Portaria 24 que permita esta opção”.
• Documento de 2001, que cita portarias, artigos do Código de Ética Médica e do Código Civil vigentes na época. O conteúdo é reproduzido conforme o original.

Associação Nacional de Medicina do Trabalho — ANAMT. Sugestão de Conduta Médico-Administrativa sobre o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Identificação interna: “SCMA – ANAMT / 04 – Versão 1.00”, abril de 2001. Redação: Dr. Luiz Oscar Dornelles Schneider; coordenação: Dr. Hudson de Araújo Couto.

Este conteúdo possui finalidade educacional e apresenta, de forma resumida, uma Sugestão de Conduta Médico-Administrativa publicada pela ANAMT. Não se trata de norma, lei ou obrigação legal. Trata-se de documento de edição antiga, reproduzido aqui conforme o texto original, sem atualização por legislação posterior. Consulte sempre o documento original.