NR-07 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO

Norma que define o PCMSO, os exames médicos ocupacionais e o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

A NR-07 estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), voltado ao rastreamento e à detecção precoce de agravos à saúde relacionados ao trabalho, com base nos riscos identificados no gerenciamento de riscos.

O PCMSO integra o conjunto mais amplo de iniciativas da organização no campo da saúde de seus empregados e deve estar harmonizado com as demais NRs. Suas diretrizes vão além da simples realização de exames: incluem rastreamento e detecção precoce de agravos, definição de aptidão, subsídio a análises epidemiológicas, a afastamentos, a notificações de agravos e a ações de reabilitação e readaptação profissional.

A norma prevê ainda ações de vigilância passiva (a partir da demanda espontânea dos empregados) e de vigilância ativa da saúde ocupacional, e determina expressamente que o PCMSO não deve ter caráter de seleção de pessoal.

Estabelecer diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde dos empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme a avaliação de riscos do PGR da organização.

Organizações e órgãos públicos da administração direta e indireta, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, que possuam empregados regidos pela CLT.

MEI, ME e EPP dispensadas de elaborar o PCMSO, conforme a NR-01, ainda assim devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos a cada dois anos, informando ao médico responsável a dispensa e a ausência de riscos ocupacionais na função.

• Diretrizes do PCMSO e sua relação com o inventário de riscos do PGR
• Responsabilidades do empregador e do médico responsável pelo PCMSO
• Planejamento dos exames médicos, prazos e periodicidade do exame clínico
• Exames complementares obrigatórios conforme exposição a agentes nocivos
• Conteúdo mínimo do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
• Documentação: prontuário médico individual e relatório analítico anual
• Regras específicas para MEI, ME e EPP dispensadas do PCMSO

O PCMSO define, a partir dos riscos identificados, quais exames e avaliações clínicas são necessários e em que momentos.

• Admissional: realizado antes do início das atividades.
• Periódico: com intervalos definidos conforme os riscos, a idade e a condição de saúde do trabalhador.
• Retorno ao trabalho: após afastamento, nas hipóteses previstas na norma.
• Mudança de riscos ocupacionais: quando há alteração das exposições.
• Demissional: realizado no desligamento, observados os prazos da norma.

O PCMSO parte do inventário de riscos elaborado no âmbito do PGR (NR-01). São os riscos identificados que orientam o monitoramento da saúde e a definição dos exames.

Por isso, PGR e PCMSO devem ser tratados como documentos conectados, e não como entregas isoladas.