PCD
Laudo Caracterizador de Deficiência
Documento usado na caracterização para fins da Lei de Cotas
Entenda a finalidade e os principais elementos considerados na caracterização da deficiência para fins da Lei de Cotas.
Em resumo
- O que é
- Documento que registra os elementos necessários à caracterização da deficiência.
- Principal objetivo
- Demonstrar, de forma técnica e documentada, a condição da pessoa para fins da reserva legal de cargos.
- Quem deve observar
- Empregadores sujeitos à cota e profissionais de saúde de nível superior responsáveis pelo preenchimento.
Assuntos relacionados
O que é o laudo caracterizador?
É o documento utilizado para registrar os elementos necessários à caracterização da deficiência, observados os critérios aplicáveis. Ele é apresentado à Auditoria-Fiscal do Trabalho como comprovação do cumprimento da cota legal.
O que deve ser considerado?
- impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
- limitações no desempenho de atividades;
- restrições de participação;
- barreiras enfrentadas;
- informações técnicas necessárias conforme o tipo de deficiência.
CID é suficiente?
Não. O Manual do MTE ressalta que laudos que apenas informam códigos da CID ou da CIF são insuficientes para caracterizar adequadamente a deficiência.
O documento deve descrever os elementos relevantes para demonstrar a condição e seus impactos na vida diária e na participação social.
Exames e documentos complementares
Dependendo do tipo de deficiência, podem ser necessários exames ou documentos específicos. O Manual apresenta exemplos:
- audiograma, nas situações relacionadas à deficiência auditiva;
- avaliação oftalmológica e exames pertinentes, nas situações relacionadas à deficiência visual;
- documentos técnicos pertinentes às alterações funcionais avaliadas.
Consulte o Manual oficial
Para elaboração, conferência e análise técnica do laudo, consulte sempre a versão vigente do Manual de elaboração de laudos caracterizadores de deficiência para fins de enquadramento na Lei de Cotas, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Esta página facilita a compreensão do tema e não substitui o Manual oficial, a legislação ou a avaliação profissional.
Fontes oficiais
Sempre consulte o texto oficial vigente antes de tomar decisões técnicas.
Ministério do Trabalho e Emprego
Manual de elaboração de laudos caracterizadores de deficiência para fins de enquadramento na Lei de Cotas (2025)
Página oficial da Inspeção do Trabalho sobre inclusão da pessoa com deficiência, onde o Manual é disponibilizado.
Acessar fonte oficial(link externo)Presidência da República
Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Define a avaliação biopsicossocial da deficiência (art. 2º).
Acessar fonte oficial(link externo)
Conteúdos relacionados
Categorias abordadas pelo Manual do MTE
Critérios de caracterização da pessoa com deficiência
Reserva legal de cargos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991
Conceitos essenciais sobre inclusão e Lei de Cotas
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