PCD
Quem é considerado PCD para a Lei de Cotas?
Critérios de caracterização da pessoa com deficiência
Entenda os principais critérios utilizados na caracterização da pessoa com deficiência para fins de inclusão laboral.
O diagnóstico de uma doença, isoladamente, não determina o enquadramento como pessoa com deficiência.
Em resumo
- O que é
- Critérios considerados na caracterização da pessoa com deficiência para fins da Lei de Cotas.
- Principal objetivo
- Orientar a análise da condição da pessoa a partir da funcionalidade, e não apenas do diagnóstico.
Assuntos relacionados
O que deve ser considerado
Segundo a abordagem apresentada pelo Manual do MTE e pela Lei Brasileira de Inclusão, a caracterização deve observar:
- impedimentos corporais (funções e estruturas do corpo);
- limitações para realização de atividades;
- restrições de participação;
- barreiras enfrentadas pela pessoa;
- contexto e funcionalidade.
Categorias abordadas pelo Manual
Separadamente, o Manual trata do reabilitado pelo INSS. Reabilitado não é um tipo de deficiência, mas uma condição também prevista para composição da cota legal. Reabilitado do INSS →
- Deficiência física
- Deficiência auditiva
- Deficiência visual
- Deficiência intelectual
- Deficiência mental/psicossocial
- Deficiência múltipla
Diagnóstico x funcionalidade
Ter determinada doença ou código CID não significa automaticamente ser considerado PCD para fins da Lei de Cotas. A caracterização deve observar os critérios aplicáveis e, quando pertinente, as limitações funcionais e barreiras enfrentadas.
Cada situação depende de avaliação individual realizada por profissional habilitado.
Fontes oficiais
Sempre consulte o texto oficial vigente antes de tomar decisões técnicas.
Ministério do Trabalho e Emprego
Manual de elaboração de laudos caracterizadores de deficiência para fins de enquadramento na Lei de Cotas (2025)
Página oficial da Inspeção do Trabalho sobre inclusão da pessoa com deficiência, onde o Manual é disponibilizado.
Acessar fonte oficial(link externo)Presidência da República
Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Define a avaliação biopsicossocial da deficiência (art. 2º).
Acessar fonte oficial(link externo)
Conteúdos relacionados
Categorias abordadas pelo Manual do MTE
Documento usado na caracterização para fins da Lei de Cotas
Conceitos essenciais sobre inclusão e Lei de Cotas
Reserva legal de cargos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991
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