PCD
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
Reserva legal de cargos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991
Entenda a reserva legal de cargos destinada às pessoas com deficiência e aos beneficiários reabilitados.
Em resumo
- O que é
- Reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
- Principal objetivo
- Garantir a inclusão laboral de pessoas com deficiência habilitadas e de beneficiários reabilitados.
- Quem deve observar
- Empresas com 100 (cem) ou mais empregados.
Assuntos relacionados
O que é a Lei de Cotas?
O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 determina que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados preencha parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
Percentuais da cota
- Até 200 empregados — 2%
- De 201 a 500 empregados — 3%
- De 501 a 1.000 empregados — 4%
- De 1.001 empregados em diante — 5%
Quem pode compor a cota?
- Pessoa com deficiência habilitada — cuja condição é caracterizada conforme os critérios aplicáveis, considerados os impedimentos e seus impactos funcionais.
- Beneficiário reabilitado da Previdência Social — pessoa que passou por processo de reabilitação junto ao INSS e recebeu o Certificado de Reabilitação Profissional.
Comprovação da condição
A caracterização da deficiência deve estar adequadamente documentada. O Manual do MTE estabelece orientações técnicas para os laudos caracterizadores apresentados à Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Fontes oficiais
Sempre consulte o texto oficial vigente antes de tomar decisões técnicas.
Presidência da República
Lei nº 8.213/1991 — art. 93 (Lei de Cotas)
Reserva legal de cargos para beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Acessar fonte oficial(link externo)Ministério do Trabalho e Emprego
Manual de elaboração de laudos caracterizadores de deficiência para fins de enquadramento na Lei de Cotas (2025)
Página oficial da Inspeção do Trabalho sobre inclusão da pessoa com deficiência, onde o Manual é disponibilizado.
Acessar fonte oficial(link externo)
Conteúdos relacionados
Critérios de caracterização da pessoa com deficiência
Beneficiário reabilitado da Previdência Social
Documento usado na caracterização para fins da Lei de Cotas
Conceitos essenciais sobre inclusão e Lei de Cotas
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