Normas Regulamentadoras
VigenteNR-06 — Equipamento de Proteção Individual — EPI
Equipamento de Proteção Individual — EPI
A NR-06 define equipamento de proteção individual, estabelece as responsabilidades sobre fornecimento e uso e trata do Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo órgão competente.
Em resumo
- O que é
- Norma sobre EPI: definição, tipos, Certificado de Aprovação e obrigações de empregador e trabalhador.
- Principal objetivo
- Assegurar que o trabalhador receba, gratuitamente e em perfeito estado de conservação, o EPI adequado ao risco, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção, enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas ou para atender situações de emergência.
- Quem deve observar
- Empregadores e trabalhadores em atividades nas quais o uso de EPI seja necessário, além de fabricantes e importadores de EPI, sujeitos a cadastro e à emissão do Certificado de Aprovação pelo órgão nacional competente.
Assuntos relacionados
O que é a NR-06?
Norma sobre EPI: definição, tipos, Certificado de Aprovação e obrigações de empregador e trabalhador.
A NR-06 define equipamento de proteção individual, estabelece as responsabilidades sobre fornecimento e uso e trata do Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo órgão competente.
A NR-06 define EPI como todo dispositivo ou produto de uso individual destinado à proteção contra riscos que possam ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, incluindo o Equipamento Conjugado de Proteção Individual, formado por diversos dispositivos associados pelo fabricante contra riscos simultâneos.
A norma também disciplina as obrigações de fabricantes e importadores de EPI perante o órgão nacional competente, incluindo cadastro, emissão e renovação do Certificado de Aprovação (CA), e traz em anexo a lista de equipamentos considerados EPI por tipo de proteção.
Qual o objetivo da NR-06?
Assegurar que o trabalhador receba, gratuitamente e em perfeito estado de conservação, o EPI adequado ao risco, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção, enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas ou para atender situações de emergência.
Para quem a NR-06 se aplica?
Empregadores e trabalhadores em atividades nas quais o uso de EPI seja necessário, além de fabricantes e importadores de EPI, sujeitos a cadastro e à emissão do Certificado de Aprovação pelo órgão nacional competente.
Principais pontos da NR-06
- Definição de EPI e de Equipamento Conjugado de Proteção Individual
- Certificado de Aprovação (CA): validade e obrigatoriedade para venda e uso
- Responsabilidades do empregador, do trabalhador e de fabricantes/importadores
- Recomendação do EPI adequado, com participação do SESMT e da CIPA quando houver
- Competências do órgão nacional e do órgão regional em matéria de EPI
- Lista de equipamentos por tipo de proteção (Anexo I)
Perguntas frequentes
O EPI substitui medidas coletivas?
Não. Na lógica da NR-01, medidas de eliminação e de controle coletivo têm prioridade; o EPI é adotado quando essas medidas forem inviáveis ou insuficientes, ou de forma complementar.
Quem indica qual EPI deve ser utilizado?
Compete ao SESMT, ouvida a CIPA e os trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco. Nas empresas desobrigadas de constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou o designado.
O EPI sem Certificado de Aprovação pode ser usado?
Não. O EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional competente.
Fontes oficiais
Sempre consulte o texto oficial vigente antes de tomar decisões técnicas.
Ministério do Trabalho e Emprego
Norma Regulamentadora nº 6 — Equipamento de Proteção Individual - EPI
Texto oficial, anexos e materiais relacionados publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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